Aprovada urgência para projeto que pune pirataria e para digitalização de documentos públicos

25/04/2017

O Plenário aprovou nesta terça-feira (25) urgência na tramitação do Projeto de Lei do Senado 146/2007, que trata da digitalização de documentos públicos, e do Projeto de Lei do Senado 695/2015, que inclui na Lei de Licitações a condenação pela prática de crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa de sanções administrativas.

O PLS 146/2007 estabelece que documentos públicos e privados apresentados em papel poderão ser destruídos após a sua digitalização, desde que respeitados os procedimentos para garantia da integridade, autenticidade e fidedignidade da conversão do arquivo do meio físico para o meio digital.

O documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem. O PLS 146/2007 foi apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES).