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Sobre o Movimento contra o

"PL da queima de arquivo"

É um movimento reunindo profissionais da área de arquivos, com apoio de representantes da sociedade civil, que visa impedir a aprovação do Projeto de Lei 7.920/2017 (antigo PLS 146/2007), que coloca em risco os documentos públicos e o patrimônio arquivístico brasileiro. Foi elaborado um manifesto de repúdio, solicitando que os parlamentares arquivem esse projeto.

Sobre o Projeto de Lei

Autor: Senador Magno Malta (Partido da República/ES)

Ementa:
Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:

Estabelece critérios sobre a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou digital, e a reprodução dos documentos particulares e públicos arquivados, estes de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e de entidades integrantes da administração pública indireta das três esferas de poder político. Dispõe que após a digitalização e armazenamento em mídia óptica ou digital autenticada, os documentos em meio analógico poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração, lavrando-se o respectivo termo de eliminação. Dispõe que os documentos digitalizados e armazenados em mídia ótica ou digital autenticada, bem como as suas reproduções, na forma desta lei, terão o mesmo valor jurídico do documento original para todos os fins de direito. Estabelece que a digitalização de documentos e o armazenamento em mídia óptica ou digital autenticada serão realizados por empresas e cartórios devidamente credenciados junto ao Ministério de Estado da Justiça. Fixa que deverão ser autenticadas as reproduções realizadas por particulares, nos termos desta lei, a fim de produzir efeitos perante terceiros, podendo ser solicitada e enviada eletronicamente, mediante a utilização de assinatura digital certificada, no âmbito da infra-estrutura do ICP-Brasil, pelo serviço de registro de títulos e documentos que detiver a mídia em seu acervo ou a efetivou. Dispõe que o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará a lei, indicando os requisitos para o credenciamento das empresas e cartórios autorizados a proceder à digitalização dos documentos, assim como os cartórios encarregados da autenticação e conservação das mídias ópticas ou digitais e autenticação de suas reproduções.

Para acompanhar a tramitação:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2142105