Assan vai à Câmara dos Deputados debater proposta

05/06/2018

Associação dos Servidores do Arquivo Nacional (Assan) estará presente na Audiência Pública sobre o PL da Queima de Arquivos em 12 de junho

No próximo dia 12, terça-feira, ocorrerá uma Audiência Pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, para tratar da "digitalização de documentos em mídia ótica ou eletrônica', tendo como assunto central o Projeto de Lei nº 7.920/2017, apeliado de "PL da Queima de Arquivos". O evento surgiu de uma proposta da Assan à Comissão de Legislação Participativa da Câmara, conforme sugestão do Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) em reunião com lideranças de diversas entidades na área de arquivos no fim do ano passado.

Para além dos problemas técnicos no que tange à Arquivologia e o Direto, falácias no que diz respeito à economia de recursos públicos, e do risco real de perda de informações - por isso o apelido de "queima de arquivos" - (muito bem apresentados no Manifesto do qual a Assan é signatária e que está disponível em: https://queimadearquivonao.webnode.com/manifesto/) entendemos que um dos pontos-chave que explica a existência do Projeto em si é o interesse político na transferência de atividades hoje públicas para a iniciativa privada. Percebemos tal proposta como mais uma frente, dentre tantas do Governo Federal, em privatizar atividades públicas potencialmente geradoras de lucros. Atualmente, a guarda, preservação, digitalização e reprodução de um documento público e autenticação de sua cópia como fiel ao original, seja em ambiente analógico ou virtual, é de responsabilidade dos órgãos públicos, em especial dos arquivos públicos, em qualquer esfera. Neste sentido, para entender melhor o PL 7.920/2017 precisamos compreender a sua relação dialética com tudo o que o Arquivo Nacional (AN) passou principalmente no mesmo ano de 2017.

O Arquivo Nacional é uma das mais antigas instituições do Estado Brasileiro, com recém completados 180 anos de existência. É a maior instituição arquivística da América Latina, um dos principais guardiões da história, memória e cultura nacionais, órgão cabeça do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo do país e responsável por emanar orientações técnicas para toda a Administração Pública Federal. Por força da Lei, todo documento público, para ser descartado, precisa da aprovação do AN. O Projeto de Lei transformaria o AN, cujo trabalho é referência de excelência, em mero detentor de documentos permanentes, diminuindo sua importância e suas atribuições, que poderiam ser realizadas por cartórios e empresas privadas sem instituir critérios técnicos, sem a garantia da qualidade no serviço e cobrando por eles. Para tanto, o Governo recentemente tem empreendido um ataque à instituição, cortando verbas que quase o fizeram fechar as portas no ano passado, permitindo perdas brutais na aposentadoria que impedem o envelhecido quadro de se aposentar e renovar-se através de concurso público, e usando o cargo de Diretor-Geral como moeda de troca no jogo político, fazendo com que o AN tivesse 3 diretores diferentes ao longo de 2017.

Entendemos que o arquivamento do PL e a valorização do Arquivo Nacional como valorização do Serviço Público em si caminham pari passu. Portanto, reafirmamos nossas reivindicações históricas: incorporação das gratificações para uma remuneração justa na aposentadoria, concurso público e critérios democráticos para a escolha do Diretor-Geral do AN.

FONTE: Boletim da Assan, Ano VIII, nº 80, junho/2018, disponível em goo.gl/SWVYWJ