PLS 146/2007 traz riscos para a Certificação Digital no Brasil

18/02/2017

O PLS 146/2007, dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências e é de autoria do Senador Magno Malta (PR/ES). Esse Projeto de Lei do Senado teve iniciativa correta, mas perdeu-se no caminho, principalmente quando o Senador José Maranhão (PMDB/PB), em 30.11.2016, apresentou emenda que modificou todo o conteúdo original do PLS 146, trazendo grandes riscos e preocupações a todos os envolvidos com a certificação digital no Brasil.

Devemos destacar que a Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB) - www.aarb.org.br, da qual a AR MULT - https://www.armult.com.br é filiada atuante, iniciou um grande trabalho envolvendo os seus principais dirigentes e também dirigentes de diversas ACs e ARs num trabalho de informação aos Senadores dos riscos que essa emenda traria ao país. Pela emenda não haveria mais necessidade de uma Autoridade Certificadora estar vinculada ao ICP-Brasil e também igualava, para questões de segurança, a um simples login e senha. Resumindo: qualquer um poderia, sem maiores critérios técnicos, se tornar uma Autoridade Certificadora!

Explica o diretor da AR MULT, Fernando Toscano: "O Brasil nos traz sustos a todo instante. Não é admissível que emendas como essas, formuladas por pessoas despreparadas, desvinculadas do meio e sem noção da importância e da seriedade que é a certificação digital no Brasil possam colocar todo um trabalho de 16 anos e um setor que emprega milhares de brasileiros, gerando mais de R$ 500 milhões/ano em receitas e outros tantos milhões em impostos diretos, em risco por conta de irresponsabilidades do tipo. Se não fosse a atuação marcante de alguns executivos todo o processo de certificação digital o Brasil estaria perdido irremediavelmente".

Com o "corre-corre" desses dirigentes foram protocolizadas duas emendas, apresentadas pelos Senadores Ana Amélia (PP/RS) e Lasier Martins (PSD/RS), para reexame pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, devido à superveniência de fato novo que pode justificar a alteração do parecer proferido pela Comissão. De acordo com o disponibilizado no site do Senado Federal, "encerrou-se no dia 10 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas á matéria. Ao projeto foram oferecidas as Emendas nºs 2 a 16-PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 64, de 2017, de autoria dos Senadores Ana Amélia e Lasier Martins, solicitando que o projeto seja encaminhado ao reexame da CCT. O Requerimento nº 64, de 2017, será incluído em Ordem do Dia oportunamente".

FONTE: https://www.armult.com.br/noticias/2017/150_18022017.htm