Os riscos da aprovação do PL 7920/2017

19/09/2017

Confira os riscos apontados pelo Observatório de Documentos Digitais

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 7920/2017 que altera a Lei n° 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.

Originalmente como PLS n° 146/2007, este projeto, em suma, propõe a equivalência de documentos digitalizados aos respectivos originais, possibilitando que estes últimos, que não sejam destinados à guarda permanente, possam ser eliminados após a digitalização. Entretanto, o PL 7920/2017 desconsidera referenciais da Arquivologia e da Diplomática, colocando em risco a presunção de autenticidade e o acesso de longo prazo.

Além disso, o projeto que tramita em regime de urgência, prevê a alteração de diversas leis sem um debate aprofundado sobre as implicações dessas mudanças, que resultarão em impactos diretos na sociedade.